![]() |
TributologiaAuthor: Professor Gabriel Quintanilha Language: pt Genres: Education Contact email: Get it Feed URL: Get it iTunes ID: Get it |
Listen Now...
Tributologia # 291 - Prescrição intercorrente administrativa e pena de perdimento
Sunday, 14 December, 2025
O CARF mitigou a aplicação do tema 1293 do STJ no sentido de não contar a prescrição intercorrente administrativa nos casos de aplicação da pena de pedimento por ocultação de real adquirente.







