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Rolando os DadosAuthor: Rafael Reis Language: pt Genres: Science, Social Sciences Contact email: Get it Feed URL: Get it iTunes ID: Get it |
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Entrada em vigor da LGPD - a historinha por trás da confusão EP. 002
Episode 2
Monday, 27 July, 2020
Veja com vídeo no IGTV @Rolando_os_Dados ou no nosso canal do Youtube A historinha por trás da confusão que envolve a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. Linha do tempo: 14/08/2018 - LGPD é sancionada com vacatio legis (prazo para entrar em vigor) de 18 meses (fev/2020). Presidente Michel Temer veta dispositivos que criam ANPD 27/12/2018 - Editada MP 869 que cria a ANPD 08/07/2019 - MP é convertida em lei. Adicionado diversos dispositivos para a LGPD e a alteração da vacatio legis para 24 meses (ago/2020) 03/04/2020 - PL 1179 (Regime jurídico emergencial e transitório) é aprovado no senado. Altera entrada em vigência da LGPD para agosto de 2021 (penalidades) e restante em janeiro de 2021 29/04/2020 - Edição da MP 959 que prorroga a LGPD (na sua totalidade) para maio de 2021 14/05/2020 - PL 1179 é aprovado na Câmara, prevendo a aplicação das penalidades administrativas para agosto de 2021 e a eficácia plena conforme votação da MP 959 19/05/2020 - PL 1179 é votado novamente no Senado e enviado para sanção ou veto do Presidente da República 11/06/2020 - PL 1179 é sancionado pelo Presidente da República
