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Reflexão: Vulnerabilidade Relativa Art. 217-A CP
Saturday, 21 September, 2024
STJ não reconhece e5tupr@ de vulnerável entre homem de 20 anos e criança de 12 anos. Art. 217-A, CP: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. Segue abaixo alguns links das matérias que foram utilizas/citadas no episódio. STJ: Consentimento não influencia condenação por estupro de vulnerável (migalhas.com.br) STJ descarta estupro em relação entre homem de 20 anos e adolescente de 13 – Justiça – CartaCapitaladolecente comete crime - Pesquisar (globo.com) #direito #códigopenal #art217a #direitopenal #eca
